Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm
CRA-RJ: 03-03161, CTO, Tecnologia da Informação, Administração de Projetos, Marketing Digital, Analista de Software, Analista de Dados, Developer, Suporte Técnico, experiência 25+ anos, trabalho no Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
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sexta-feira, 17 de março de 2023
CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)
CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
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